Apresentamos o projeto de Geração Compartilhada de Energia, um modelo inovador amparado pela legislação federal que permitirá conceder um benefício real de economia na conta de luz para os cerca de 3.000 ASSOCIADOS de todas as secretarias e autarquias da administração direta e indireta, sem que o município precise investir recursos do orçamento em obras ou infraestrutura.

1. O que é a Geração Compartilhada?

Por meio deste modelo, a energia limpa gerada em uma usina de fonte renovável (como a solar) é injetada na rede da distribuidora local e transformada em créditos de energia. Esses créditos são direcionados e abatidos diretamente na conta de luz da residência de cada um dos funcionários públicos que aderirem ao programa, reduzindo o custo de vida do servidor sem qualquer custo para os cofres públicos.

2. A Lei nº 14.300/2022: Segurança Jurídica e Respaldo Legal

O maior pilar desta proposta é a absoluta legalidade e conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Todo o modelo é rigorosamente amparado pelo Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída (Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022). A legislação traz garantias fundamentais para a administração pública:

  • Validação do Modelo Cooperativo/Associativo: O Artigo 1º (Inciso X) da lei regulamenta expressamente a Geração Compartilhada por meio de consórcios, cooperativas ou associações civis, permitindo que os servidores se organizem juridicamente de forma transparente.

  • Garantia de Livre Acesso: O Artigo 18 assegura o livre acesso ao sistema de distribuição de energia, garantindo estabilidade e continuidade para o recebimento dos créditos nas residências dos funcionários públicos no longo prazo.

  • Flexibilidade na Gestão de Beneficiários: De acordo com o Artigo 14, o gestor do projeto tem autonomia para definir a ordem de prioridade e os percentuais de crédito que cada servidor receberá. Caso ocorram mudanças no quadro de funcionários (entradas, saídas ou transferências), a distribuidora tem o prazo legal de até 30 dias para operacionalizar as alterações de beneficiários.

  • Previsão Legal para Programas Sociais: O Artigo 36-A (incluído pela Lei nº 14.620) abre precedentes claros para a interação com o poder público, permitindo inclusive que unidades consumidoras comercializem excedentes com órgãos públicos quando integradas a programas habitacionais ou sociais, reforçando o interesse público desse ecossistema.

3. Impactos Positivos para a Gestão de Vossa Excelência

Para o governo municipal, os benefícios desta iniciativa têm grande relevância político-administrativa:

  • Valorização do Associado sem Impacto Fiscal: Como o desconto é concedido diretamente na conta de luz dos servidores através de uma parceria estruturada, a prefeitura promove uma “injeção de renda indireta” no bolso de 3.000 famílias sem onerar a folha de pagamento .

  • Solução de Escala e Eficiência: Com uma base de 3.000 funcionários, o projeto pulveriza o recebimento dos créditos. A lei impede que um único participante detenha 25% ou mais dos créditos de grandes usinas acima de 500 kW para não acelerar encargos. A diluição natural entre os servidores garante que todos permaneçam na regra de transição tarifária mais econômica permitida pela lei.

  • Destaque em Sustentabilidade : Ao incentivar a adesão em massa à energia limpa, o município posiciona-se como uma “Cidade Inteligente e Sustentável”, ganhando destaque regional e nacional no cumprimento de metas ambientais.

 

Energia solar: a oportunidade que você não pode perder